DETRAN RN

Por determinação da governadora do RN, Rosalba Ciarlini, o Detran assume a responsabilidade do registro de contrato de financiamento, autofinanciamento ou qualquer outra modalidade de crédito para aquisição ou arrendamento de veículos automotores gravados com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor ou qualquer outra forma de garantia real, e a anotação do gravame. A mudança acontece devido ao cancelamento da Concorrência nº 001/2011 por ato da Comissão Permanente de Licitação do Detran, que deveria escolher uma nova empresa para assumir essa função, do fim do contrato com a empresa Planet Businness Ltda e também pela recomendação do Ministério Público Estadual que sugeriu tal procedimento.

A portaria nº 1.568/2011 na qual estabelece a nova forma de procedimento para o registro de automóveis será publicada no Diário Oficial do Estado amanhã e foi formulada pela área jurídica do Governo do RN. Pela portaria o proprietário de veículo terá que entregar ao DETRAN, além da documentação já exigida, a via original do contrato assumindo a responsabilidade da veracidade das informações nele constadas. Segundo a portaria, as Instituições Credoras e Entidades Credores de Garantia Real deverão cumprir alguns procedimentos, tais como: estar cadastrado no DETRAN/RN; enviar as informações constantes no artigo 4º desta Portaria (vide portaria); efetuar o pagamento das despesas do registro do contrato.